CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Leia atentamente as presentes condições contratuais, pois este instrumento regulará os serviços e produtos relacionados aos cursos e assinaturas, doravante designados por cursos, produtos ou assinaturas, oferecidos pelo SER MAIS CRIATIVO CURSOS E ESTUDOS LTDA. A contratação de qualquer produto e/ou serviço implica em expressa concordância com as condições previstas neste instrumento e com a descrição constante no aplicativo. O Ser Mais Criativo reserva-se ao direito de alterar as presentes condições contratuais e, nessa hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, assegurado prévio aviso aos alunos que já concluíram os procedimentos de inscrição.

De um lado, o aluno devidamente matriculado e qualificado junto ao banco de dados do aplicativo, e, de outro lado, o SER MAIS CRIATIVO CURSOS E ESTUDOS LTDA, pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 22.493.861/0001-91, com sede no SIA Trecho 03, Lotes 1.310/1.320, Edifício Taya, Sala 123, Parte 04, Zona Industrial (Guará), Distrito Federal, Cep 71.200-032, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, contratam e estabelecem entre si o seguinte:

1 DO OBJETO
1.1 O presente termo tem como objeto a oferta de produtos e a prestação de serviços de ensino, por parte da CONTRATADA, consistente em oferecer ao CONTRATANTE cursos livres, de desenvolvimento pessoal, e materiais/produtos correlatos.
1.2 Para aquisição de um produto e/ou serviço, o CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA no seu aplicativo e na plataforma de pagamentos HOTMART.
1.3 A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dados adicionais para identificação do CONTRATANTE tanto como pré-requisito para formalização da compra quanto para a manutenção do acesso ao aplicativo.
1.4 Concluído o procedimento de inscrição e realizada a aquisição do produto e/ou serviço, o CONTRATANTE terá acesso ao seu conteúdo pelo prazo de duração do respectivo curso, cabendo somente à CONTRATADA adotar critérios de prorrogação de acordo com a sua conveniência.
1.5 Para confirmar o procedimento descrito no item 1.4 o CONTRATANTE receberá no e-mail indicado a informação correspondente, sendo que, a partir daí, com o seu código de usuário e senha, ele poderá acessar o conteúdo disponibilizado.
1.6 O CONTRATANTE, após finalizar o cadastramento, poderá alterar parte de seus dados pessoais no aplicativo sendo que os dados vinculados diretamente à compra só poderão ser alterados na própria plataforma de pagamentos.
1.7 É terminantemente vedado ao CONTRATANTE CEDER a terceiros o uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa.
1.8 A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, o descumprimento do subitem 1.7 poderá:
1.8.1 Suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,
1.8.2 Não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de cursos, sem a devolução de quaisquer valores.
1.9 A aceitação das condições contratuais aqui descritas se dará por meio de clique no botão “Li e aceito as condições contratuais” e será determinante para a aquisição de qualquer produto ou serviço da CONTRATADA, sendo aceitas, ao mesmo tempo, as condições de uso do aplicativo SERMAISCRIATIVO disponíveis em sua área de suporte e todos os termos e políticas da plataforma HOTMART, disponíveis em https://hotmart.com/pt-br/legal.
1.10 As formas e meios de pagamento para a aquisição dos cursos e assinaturas serão as disponibilizadas pela plataforma intermediadora de pagamentos HOTMART conforme suas regras. A CONTRATADA não disponibilizará nenhuma alternativa às formas e meios de pagamento lá disponíveis.
1.11 Caso o possível CONTRATANTE não concorde com o presente documento, não poderá realizar a aquisição de nenhum produto ou serviço, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino por não figurar como CONTRATANTE.

2 DO CONTEÚDO
2.1 O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados com os professores, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material.
2.2 As videoaulas e os demais materiais referentes ao curso contratado, serão disponibilizados na área reservada ao aluno ou enviados para o e-mail cadastrado junto à CONTRATADA, a critério desta última.
2.3 Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.
2.4 Todas as videoaulas, bem como eventuais materiais disponibilizados no aplicativo ou enviados por outro meio são de uso exclusivo e pessoal do aluno, sendo absolutamente vedado seu compartilhamento e sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis.
2.5 O conteúdo será disponibilizado exclusivamente via aplicativo da CONTRATADA.
2.6 A CONTRATADA não disponibiliza seu CONTEÚDO em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao CONTEÚDO ocorrer apenas no aplicativo.
2.7 São contrárias às CONDIÇÕES CONTRATUAIS, ensejando o cancelamento do acesso do CONTRATANTE à ÁREA DE CURSO, sem qualquer devolução do valor da compra, tanto a participação quanto a efetiva redistribuição dos materiais – por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais – de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:
2.7.1 sites de rateio;
2.7.2 sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;
2.7.3 e-mail, independentemente do domínio utilizado;
2.7.4 aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;
2.7.5 bibliotecas virtuais;
2.7.6 pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;
2.7.7 plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;
2.7.8 qualquer mídia ou rede social, independentemente de a tecnologia utilizada na redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.
2.8 O aluno não possui quantidade específica de acesso às videoaulas disponíveis no aplicativo desde que DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE de seu acesso.
2.9 O CONTRATANTE declara ter conhecimento da descrição do produto e/ou serviço disponibilizado pela CONTRATADA.
2.10 A CONTRATADA se reserva o direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.
2.11 A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS que decorrerem de caso fortuito ou força maior.
2.12 As datas limites de acesso aos CONTEÚDOS por parte do CONTRATANTE divulgadas e disponibilizadas pela CONTRATADA são improrrogáveis, ficando a critério apenas da CONTRATADA qualquer tipo de tempo de acesso adicional.
2.13 NENHUM curso ou assinatura oferecido pela CONTRATADA possui acesso vitalício, sendo o CONTRATANTE único responsável pela gestão de seu tempo disponível para acesso ao conteúdo e conclusão do curso.
2.14 A CONTRATADA isenta-se de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam estas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do aluno, inclusive no tocante a limitação técnica de seu aparelho ou inabilidade pessoal.
2.15 É vedada às PARTES a cessão de direitos ou transferência de obrigações relativas ao presente contrato sem o prévio consentimento, por escrito, da outra PARTE.

3 DOS PRODUTOS
3.1 O CONTRATANTE poderá adquirir qualquer CURSO ou ASSINATURA que esteja disponível para compra no aplicativo, respeitando as regras que constam na descrição de cada curso e as divulgadas pela CONTRATADA em redes sociais.
3.2 A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao produto e/ou serviço adquirido, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no momento da contratação, por meio de CONTEÚDO disponibilizado, via internet, na ÁREA DE CURSO em seu aplicativo e de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
3.3 Os PRODUTOS e SERVIÇOS ficarão disponíveis pelo tempo de vigência de sua contratação, limitados à duração divulgada na descrição de cada curso ou nas redes sociais da CONTRATADA, estando ciente o CONTRATANTE de que tais datas são improrrogáveis, podendo a CONTRATADA estipular como entender melhor prazos de extensão do acesso aos cursos.
3.4 Conforme previsto nas políticas da plataforma HOTMART, as ASSINATURAS possuem RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA com cobrança realizada nas mesmas condições da cobrança inicial pela própria plataforma independentemente de haver qualquer aviso por parte da CONTRATADA ao CONTRATANTE.
3.5 A CONTRATADA NÃO fornecerá ao CONTRATANTE, exceto se expressamente informado e divulgado, acesso por tempo indeterminado (VITALÍCIO) a NENHUM CURSO ou ASSINATURA por ela oferecido.

4 DO ACESSO À ÁREA DE CURSO
4.1 O acesso à ÁREA DE CURSO ocorre por meio do aplicativo SERMAISCRIATIVO com a utilização de login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE ou gerados automaticamente após a primeira compra, o que ocorrer primeiro, o qual é liberado após a aprovação do cadastro e a confirmação do pagamento, podendo ocorrer somente durante o prazo de vigência para o respectivo CONTEÚDO e, especificamente para os casos de ASSINATURA, enquanto ela estiver ativa.
4.2 O CONTRATANTE é responsável pelas informações fornecidas no momento de seu cadastro, seja no aplicativo, seja na plataforma de pagamentos, não se responsabilizando a CONTRATADA por informações incorretas ou inverídicas por ele apresentadas.
4.3 O CONTRATANTE é responsável por manter todas as informações pessoais e de contato fornecidas devidamente atualizadas, contatando a CONTRATADA, se necessário, por meio do endereço [email protected].
4.4 O CONTRATANTE declara estar ciente de que caso forneça informações incorretas ou inverídicas no momento de seu cadastro, seu acesso à ÁREA DE CURSO poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade e sem que haja qualquer reembolso de valores pela CONTRATADA.
4.5 O acesso à ÁREA DE CURSO é oneroso e personalíssimo, sendo proibido ao CONTRATANTE compartilhar ou revender, por qualquer meio, seu login e senha, sob pena de ter seu acesso ao aplicativo cancelado, sem a devolução do valor da compra.
4.6 É responsabilidade do CONTRATANTE o sigilo do seu login e senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à ÁREA DE CURSO, sendo ele o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
4.7 Caso o CONTRATANTE suspeite que seu usuário e senha sejam de conhecimento de terceiro, deverá imediatamente alterar a sua senha diretamente na plataforma de ensino.
4.8 É vedado o acesso à ÁREA DE CURSO com o mesmo login e senha por 2 (dois) ou mais dispositivos eletrônicos diferentes simultaneamente, podendo a CONTRATADA realizar o logoff automático do dispositivo que havia iniciado a primeira sessão.
4.9 Eventual tentativa de dois ou mais acessos simultâneos com o mesmo login e senha à ÁREA DE CURSO poderá ensejar o bloqueio de seu acesso.
4.10 A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, que o CONTRATANTE tenha cedido a terceiros o uso de seu login e senha ou mesmo que não tenha tomado as precauções necessárias para a manutenção do sigilo destes, poderá:
4.10.1 suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE, titular do aludido login e senha, à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e
4.10.2 não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
4.11 O serviço disponibilizado na ÁREA DE CURSO depende da funcionalidade de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros e a adequação dos equipamentos do CONTRATANTE, competindo a este observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
4.12 A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar o sistema pelo maior tempo possível, mas, devido à natureza da arquitetura web, o CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer.
4.13 O CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título.
4.14 A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.
4.15 O CONTRATANTE declara estar ciente de que o material disponibilizado pela CONTRATADA possui funcionalidades e tecnologias de proteção antipirataria, sendo vedado ao CONTRATANTE adulterar quaisquer das proteções do conteúdo ou utilizar meios automatizados para acessar o material da CONTRATADA.
4.15.1 O CONTRATANTE declara estar ciente de que tais funcionalidades e tecnologias podem impedir ou dificultar o uso de determinados softwares, como, por exemplo, de leitura e edição de PDF’s, sem que tal fato implique em qualquer descumprimento, pela CONTRATADA, deste CONTRATO.
4.16 O CONTRATANTE declara estar ciente dos Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo SERMAISCRIATIVO, acessíveis por meio da área de suporte dentro do próprio aplicativo.

5 DAS RESPONSABILIDADES
5.1 Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via ÁREA DE CURSO, após a confirmação do respectivo pagamento e aprovação de seu cadastro conforme cronograma previsto para cada curso.
5.2 Cabe ao CONTRATANTE a completa e fidedigna identificação no seu ato de cadastro, reservando-se a CONTRATADA o direito de, a qualquer tempo, solicitar informações e/ou comprovantes adicionais para a liberação do acesso, para a efetivação da compra e para a manutenção do acesso à ÁREA DE CURSO.
5.2.1 A CONTRATADA poderá, inclusive, solicitar cópias de documentos que contenham identificação com digital e foto para, junto aos órgãos competentes, realizar a confirmação biométrica ou facial.
5.3 Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e de outras normas correlatas existentes ou que vierem a ser introduzidas no ordenamento jurídico.
5.3.1 Em caso de desrespeito ao previsto no item 5.3. ou a qualquer cláusula deste CONTRATO, a CONTRATADA se reserva o direito de cancelar o acesso do CONTRATANTE ao aplicativo, sem a devolução de qualquer valor, além das providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.
5.3.2 Caso o CONTRATANTE seja identificado como participante de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição de qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, esta cancelará o seu acesso à ÁREA DE CURSO, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto às providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.
5.4 O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente CONTRATO sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.
5.4.1 É contrário ao presente CONTRATO, ensejando o cancelamento do acesso do CONTRATANTE à ÁREA DE CURSO, sem qualquer devolução do valor da compra, tanto a participação quanto à efetiva redistribuição dos materiais – por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais – de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:
5.4.1.1 sites de rateio;
5.4.1.2 sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;
5.4.1.3 e-mail, independentemente do domínio utilizado;
5.4.1.4 aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;
5.4.1.5 bibliotecas virtuais;
5.4.1.6 pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;
5.4.1.7 plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e
5.4.1.8 qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.
5.5 Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar, de qualquer forma, o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA.
5.5.1 Caso a CONTRATADA identifique o CONTRATANTE responsável pela aquisição do material que veio a ser adulterado, aquela cancelará o acesso deste à ÁREA DE CURSO, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto à adoção das providências cabíveis em âmbito civil e/ou penal, se o caso.
5.5.2 O cancelamento de que trata o item 5.5.1. independe de quem tenha efetivamente realizado a adulteração no material.
5.6 O CONTRATANTE deverá utilizar o CONTEÚDO a ele disponibilizado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na ÁREA DE CURSO.
5.6.1 Os CONTEÚDOS disponibilizados não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.
5.7 O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da CONTRATADA, por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao CONTEÚDO fornecido, objeto deste contrato, e por qualquer infração ao presente CONTRATO.

6 DO CANCELAMENTO
6.1 Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO de um CURSO, ou ASSINATURA, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e, caso tenha adquirido exclusivamente este produto ou serviço, terá o valor da compra integralmente ressarcido.
6.2 Em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer cláusula deste CONTRATO, poderá a CONTRATADA cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso à ÁREA DE CURSO e ao CONTEÚDO nela disponibilizado, sem a devolução de qualquer valor.
6.3 A CONTRATADA praticará a política de “GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA”, pela qual o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da compra com a restituição do valor investido, observadas as seguintes condições:
6.3.1 quando da compra de um CURSO, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição integral do valor da compra, até o 7º (sétimo) dia após a aquisição, desde que não tenha assistido ou realizado o download de mais de 30% (trinta por cento) do CONTEÚDO do respectivo CURSO, incluindo livros digitais e/ou videoaulas;
6.3.2 quando da compra de uma ASSINATURA, poderá solicitar o cancelamento e a restituição:
6.3.2.1 integral do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido até o 7º (sétimo) dia após a aquisição e não tenha assistido ou realizado o download de mais de 30% (trinta porcento) do CONTEÚDO disponível.
6.3.2.2 para fins de cálculos de cancelamento dos cursos que se enquadram no subitem 6.3.2.1 levaremos em consideração as videoaulas já assistidas ou não.
6.4 O cancelamento com restituição implicará na perda de acesso a todos os produtos, serviços ou funcionalidades incluídas na ASSINATURA ou no CURSO.
6.5 As solicitações de cancelamento com reembolso dentro dos 7 (sete) dias deverão ser realizadas diretamente no site da plataforma de pagamentos HOTMART, conforme instruções constantes em seu site de ajuda (https://help.hotmart.com/pt-BR); em caso de problema ou dificuldade, poderá ser feito contato por meio do e-mail [email protected].
6.6 O valor a ser restituído não poderá ser convertido para abatimento em futuros cursos, salvo disposição em contrário pela CONTRATADA.
6.7 Ainda que o pagamento do curso objeto de cancelamento tenha sido efetuado a prazo, o valor de referência para o reembolso será o valor à vista, dado que o parcelamento do valor do curso se dá por sociedade empresária distinta da CONTRATADA.
6.8 No caso de ASSINATURAS, conforme política da plataforma HOTMART, a qualquer tempo pode o CONTRATANTE solicitar/realizar o cancelamento sem reembolso, sendo que, neste caso, será inibida a renovação automática prevista ao final do prazo da assinatura e o CONTRATANTE permanecerá com acesso ao conteúdo até o final do ciclo da assinatura vigente, exceto se inadimplente.

7 DA SUSPENSÃO DO ACESSO
7.1 O CONTRATANTE não poderá suspender o acesso ao curso contratado, exceto se expressamente divulgado ou previsto pela CONTRATADA.

8 PRORROGAÇÃO DE ACESSO
8.1 O CONTRATANTE terá acesso aos conteúdos pelo prazo regulamentar do curso contratado, conforme descrito no site e nas redes sociais da CONTRATADA. Após este prazo, a concessão de qualquer prazo adicional por parte da CONTRATADA ao CONTRATANTE é discricionária, eximindo-se a CONTRATADA de qualquer obrigação neste sentido.

9 DAS CONDIÇÕES GERAIS
9.1 Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail [email protected] ou por outros meios de contato disponibilizados em seu site.
9.2 Mesmo que qualquer parte deste CONTRATO seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
9.3 A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados neste CONTRATO ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a CONTRATADA e o CONTRATANTE exercê-los durante a vigência deste.
9.4 Este CONTRATO poderá ser alterado, a qualquer momento, pela CONTRATADA.

10 PÓS-GRADUAÇÃO
10.1 O CONTRATANTE declara conhecer em sua integralidade as atividades descritas no programa e calendário específicos da oferta de produto e prestação de serviços educacionais, na modalidade à distância, do curso de pós-graduação lato sensu – especialização – nos termos deste CONTRATO.
10.1.1 Como serviços educacionais mencionados nesta cláusula se entendem os obrigatoriamente prestados de forma não presencial (à distância), via internet, utilizando ferramentas tecnológicas de informação e comunicação, e ambiente virtual de aprendizagem na web selecionados pela coordenação do curso, tendo em vista a natureza do conteúdo e das técnicas pedagógicas que se fizeram necessárias.
10.1.2 O curso, objeto deste contrato, terá duração conforme horas especificadas no site do respectivo curso, compreendendo as disciplinas de conteúdo descritas no site do curso.
10.1.3 O período de prestação de serviços referente a esse CONTRATO será de acordo com a duração do curso objeto da matrícula do CONTRATANTE.
10.1.4 Os conteúdos, materiais, disciplinas e corpo docente poderão sofrer alterações ao longo do curso, conforme necessidade da coordenação, sendo tais alterações disponibilizadas ao CONTRATANTE, durante o período regular de realização do curso.
10.2 O CONTRATANTE declara plena ciência e concordância de que, para praticar atos acadêmicos, necessita, previamente, efetivar sua matrícula no curso, aceitando os termos deste contrato, programa e calendário devidamente disponíveis na oferta do curso, bem como escolhendo a forma de pagamento e finalizando a contratação, tudo por meio da plataforma online. Este contrato somente se efetivou após o CONTRATANTE ter ultrapassado as diversas fases indicadas e clicado “EU ACEITO”.
10.2.1 O CONTRATANTE declara ter tido conhecimento previamente a esta contratação de ser requisito essencial à participação no curso possuir e manter correio eletrônico (e-mail) e telefones para contatos atualizados e que seu acesso via rede mundial de computadores seja feito por equipamentos dotados das tecnologias, às suas próprias expensas.
10.2.2 O CONTRATANTE declara, ainda, ser detentor de diploma de curso superior devidamente reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura do Brasil, de modo que se encontra apto, na forma da lei, a participar e, uma vez cumprido o rito e programa do Curso, ao final obter o correspondente Certificado de Pós-Graduação Lato Sensu.
10.2.3 São requisitos essenciais à matrícula a apresentação dos documentos abaixo de forma legível e, em caso de não comprovação do curso de graduação na forma do item 10.2.2 anterior, o CONTRATANTE não terá o correspondente Certificado de Pós-Graduação Lato Sensu.
10.2.3.1 cópia simples digitalizada dos documentos pessoais (RG e CPF);
10.2.3.2 cópia simples digitalizada da certidão de nascimento ou casamento;
10.2.3.3 cópia simples digitalizada do diploma de graduação (frente e verso), emitido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC, ou, exclusivamente para a matrícula, declaração original de conclusão de curso de graduação com a informação expressa de que o diploma está em via de confecção, caso o diploma de graduação não tenha sido expedido até a data do requerimento da matrícula no presente curso.
10.2.4 Os documentos descritos no item anterior deverão ser enviados pelo CONTRATANTE para e-mail a ser informado quando da abertura das matrículas.
10.3 Constituem responsabilidades do CONTRATANTE, além de outras já previstas nesse instrumento, as seguintes:
10.3.1 efetuar sua matrícula e o pagamento no valor e condições previamente estipuladas no endereço do curso na internet, nos prazos e formas contratados;
10.3.2 possuir ou ter acesso a equipamentos, programas e serviços de acesso à internet para acesso ao conteúdo do curso, observando os requisitos mínimos exigidos;
10.3.3 utilizar-se do material didático, eletrônico ou impresso, disponibilizado pela FACULDADE ALVES LIMA – FAAL/SER MAIS CRIATIVO, exclusivamente em âmbito privado, abstendo-se da reprodução, parcial ou integral, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei 9.610/98, por violação da propriedade intelectual;
10.3.4 enviar as cópias dos documentos pessoais e outros documentos solicitados ao CONTRATANTE, bem como manter atualizado documentos e endereço cadastral para recebimento de correspondências, devendo comunicar qualquer alteração em referidos dados, no prazo máximo de 30 dias da alteração, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login. A emissão do certificado de conclusão ao final do curso fica condicionada ao envio de toda a documentação solicitada ao CONTRATANTE.
10.3.5 o CONTRATANTE deverá observar todos os procedimentos previstos no Regulamento do Curso, em conformidade com as normativas propostas pelo MEC – Ministério da Educação do Brasil.
10.3.6 o CONTRATANTE obriga-se a cursar os módulos e/ou atividades do Curso de acordo com o projeto pedagógico e matriz curricular estabelecidos, observado o limite MÍNIMO de cumprimento de 75% (setenta e cinco por cento) das atividades acadêmicas, tais como assistir às aulas, realizar os exercícios de fixação e participar de fóruns e chats, sob pena de não alcançar, ao final, o certificado correspondente.
10.3.7 A Turma do Curso é finalizada quando do cumprimento de todas as atividades previstas no calendário.
10.3.8 As CONTRATADAS não promoverão aberturas de módulos e/ou atividades quando o Curso não estiver sendo oferecido.
10.3.9 Responsabiliza-se o CONTRATANTE a:
10.3.9.1 cumprir o percentual mínimo indicado de atividades acadêmicas, mesmo na hipótese de a presente contratação ter ocorrido após o início do período letivo, não fazendo jus a qualquer tipo de aulas especiais, ou direito a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios;
10.3.9.2 seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:
10.3.9.2.1 violar a privacidade de outros usuários;
10.3.9.2.2 permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;
10.3.9.2.3 utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
10.3.9.2.4 agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
10.3.9.2.5 utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais;
10.3.9.2.6 enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;
10.3.9.3 não reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante as CONTRATADAS e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.
10.4 Constituem responsabilidades da FACULDADE ALVES LIMA – FAAL/SER MAIS CRIATIVO:
10.4.1 Elaborar o projeto pedagógico do curso e aprová-lo nos termos da legislação vigente;
10.4.2 Disponibilizar o conteúdo das disciplinas oferecidas na modalidade a distância, usando para isso uma metodologia fundamentada na combinação de mídias priorizando a web, com exposição de conteúdo em vídeo, complementando por materiais de apoio, promovendo a autonomia acadêmica;
10.4.3 As CONTRATADAS têm a obrigação e responsabilidade de orientação técnica sobre a prestação dos serviços de ensino, especialmente em relação à avaliação e ao rendimento escolar dos alunos, a fixação de carga horária, à grade curricular, à indicação de professores e atividades curriculares, à modalidade de ensino e a orientação didático-pedagógica, razão pela qual, por força da autonomia acadêmica definida em lei, poderá as CONTRATADAS, a qualquer tempo, proceder alterações nas atividades aqui mencionadas, desde que haja prévia comunicação ao CONTRATANTE, através de qualquer meio de divulgação.
10.4.4 As CONTRATADAS disponibilizarão na data prevista de início do Curso o acesso do CONTRATANTE ao ambiente virtual de aprendizagem, por meio de login e senha gerados pelas CONTRATADAS, após confirmação do pagamento do CONTRATANTE.
10.4.5 Tendo em vista que o prazo de duração do Curso é estimado, poderão as CONTRATADAS, a seu exclusivo critério, ajustar o calendário para diminuir ou ampliar sua duração, conforme programação a ser informada no ambiente virtual de aprendizagem.
10.4.6 Compõe a matriz curricular do Curso a aferição de frequência, consubstanciada, no caso do ensino a distância, na realização das atividades, quais sejam, assistir às aulas, participar de fóruns e chats; e a realização de avaliações do CONTRATANTE para verificação de aprendizagem e atribuição de nota, com vistas à obtenção do certificado ao final do Curso. Seu descumprimento implica em reprovação.
10.4.7 Ao final do cronograma de atividades, será emitido o Certificado e Conclusão de Curso em favor do CONTRATANTE, uma vez promovidas de todas as disciplinas e atividades acadêmicas obrigatórias, bem como a entrega de toda documentação necessária para tanto e previamente solicitada pelas CONTRATADAS, especialmente a comprovação de conclusão de graduação. O não cumprimento de todas as obrigações acadêmicas e/ou a não entrega da documentação solicitada, implica na impossibilidade de expedição dos documentos citados.
10.5 As atividades avaliativas ocorrerão diretamente no ambiente virtual. O grau mínimo para aprovação nas disciplinas será de 7 (sete), sendo o grau máximo (10). O mesmo grau se aplicará à correção do TCC. Considerado o caráter facultativo do TCC, a reprovação do CONTRATANTE no TCC não impedirá que ele obtenha o certificado de conclusão de curso.
10.6 Para obter o certificado de conclusão do curso, o CONTRATANTE deverá observar e cumprir todos os requisitos, no prazo estabelecido no calendário de cada uma das disciplinas que estarão disponíveis no ambiente de aprendizagem do curso.
10.6.1 Constituem condições cumulativas para a obtenção do certificado de conclusão do curso:
10.6.1.1 realizar a entrega da documentação prevista na cláusula segunda;
10.6.1.2 a aprovação em todas as disciplinas do curso;
10.6.1.3 a aprovação na prova final de curso.
10.6.2 Ultrapassado o prazo regular para entrega do TCC, previsto no calendário do curso, poderá o CONTRATANTE solicitar a prorrogação por período máximo equivalente de mais 90 (noventa) dias.
10.6.3 Cumpridas as condições estabelecidas nos itens anteriores, o respectivo certificado será expedido em 30 dias, prorrogáveis por igual período a critério da coordenação do curso.
10.7 Por este instrumento, o CONTRATANTE licencia o uso de sua imagem, nome, dados bibliográficos e trabalhos acadêmicos às CONTRATADAS, especificamente para o uso informativo e promocional de cursos e atividades das CONTRATADAS, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com as CONTRATADAS, seja para veiculação em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer indenização ou remuneração.
10.8 O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos dele derivados ou cessão de posição contratual.
10.9 Todas as credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao CONTRATANTE, e/ou criadas pelo CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade das CONTRATADAS.
10.10 Todas as comunicações entre as PARTES se darão por meio eletrônico, por meio do ambiente virtual acadêmico e pelo e-mail cadastrado do CONTRATANTE.
10.11 O CONTRATANTE deverá manter atualizado seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço, devendo comunicar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados.
10.12 O CONTRATANTE declara, neste ato, ter ciência e concorda que todos os materiais acadêmicos indicados e/ou solicitados pelos docentes para estudos curriculares, incluindo cópias reprográficas, são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e por este devem ser adquiridos.
10.13 O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do Curso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, poderá acarretar o a extinção do deste contrato, isentando as CONTRATADAS de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.
10.14 É facultado às CONTRATADAS proceder a adequações em sua plataforma de sistemas, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado das referidas evoluções.
10.15 As CONTRATADAS não se responsabilizam por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrente do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.
10.16 As CONTRATADAS não são responsáveis pelo custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para participação do CONTRATANTE no Curso, tais como o uso de computador, softwares e acesso à internet indicados.
10.17 As CONTRATADAS não se responsabilizam por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos que fuja ao controle e à diligência das CONTRATADAS.
10.18 As CONTRATADAS não garantem, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não as CONTRATADAS, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade. O CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, as CONTRATADAS, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação no Curso, limitando-se a responsabilidade das CONTRATADAS à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste CONTRATO.
10.19 Durante a vigência do presente CONTRATO, as CONTRATADAS poderão compartilhar os dados informados pelo CONTRATANTE com terceiros encarregados de apoiá-la na prestação dos Serviços Educacionais, considerando o dever de sigilo e proteção dos dados recebidos.
10.20 Os terceiros possuem contrato de prestação de serviço, com cláusula de responsabilidade para atuação em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, mantendo o compromisso com o sigilo dos dados do CONTRATANTE.
10.21 Para fins do disposto no artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE possui ciência e autoriza, neste ato, a coleta e o tratamento de seus dados, para atender às finalidades deste contrato, principalmente aquelas informadas nas cláusulas 10.1 a 10.4 deste CONTRATO.
10.22 Caso o CONTRATANTE opte pelo pagamento do curso utilizando dados de terceiros, se compromete a desde já possuir a autorização para utilização dos dados necessários, bem como autoriza a coleta e tratamento destes dados, nos moldes das cláusulas acima.